O
inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, assegura que “todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral.”
Essa
determinação foi fortalecida com a entrada em vigor da Lei nº 12.527, também
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a obrigação da
Administração pública de divulgar informações em seu poder com o objetivo de
assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Com
isso, a sociedade passou a contar com um novo e poderoso instrumento de
transparência para saber o que acontece não só em Brasília, mas também na
Administração Pública de seu estado ou de sua cidade.
O certo é que todos os cidadãos têm o direito de saber como
está sendo gasto o dinheiro público, e como os proventos e vencimentos de funcionários públicos são pagos com
dinheiro recolhido de impostos, deve ser observado também os princípios
constitucionais da publicidade e da transparência.
A partir de hoje, o Blog da ORAI, irá divulgar a folha de pagamento da ex
Administração Novo Tempo para que todos os ipuenses tomem conhecimento de como
era aplicado o dinheiro de seus impostos.
Vamos começar com os Cargos Comissionados do Gabinete do Prefeito.
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Brevemente divulgaremos mais secretarias
