O Ministério Público, na pessoa do Exmo. Dr. Kennedy Carvalho Bezerra, Promotor de Justiça, ajuizou uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, para fins de obrigar o Município de Ipu a complementar os valores dos salários dos servidores públicos ao valor do atual salário mínimo. A referida ação, fixava ainda, a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de não cumprimento, como previsto no art. 11, da Lei 7.347/85.
Veja alguns trechos da referida Ação civil Pública.
“Foi instaurado no âmbito da Promotoria local, o incluso procedimento administrativo, visando apurar denúncias que nos chegaram, dando conta de que o Município de Ipu, ora promovido, vinha pagando aos servidores públicos municipais, salários em valores inferiores ao mínimo legal.
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Vale ressaltar, também, que a determinadas categorias o comando Constitucional é rigorosamente respeitado, quando não o é para outras, criando-se, assim, categorias privilegiadas em detrimento de outras, o que fere o princípio da isonomia, situação que pode ser constatada pela inclusa relação de servidores.
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Esta situação não pode prolongar-se e argumentos como o de que o pagamento do salário mínimo a todo servidor concursado “quebrará o município”, ou que não há verba a suportar tal impacto, ou, ainda, não pode servir de desculpas para que não seja observado o comando constitucional, até porque não se procedem como oportunamente se demonstrará.
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A toda evidência, tal situação revela flagrante desrespeito ao art. 39, parágrafo 3º, C/C art. 7, IV, da CF/88.
Vejamos tais dispositivos, in verbis.
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IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
Clik nas imagens abaixo e veja esta AÇÃO CIVIL PÚBLICA completa:
Clik no link abaixo e veja o relatório do TCM sobre a fiscalização na área de pessoal do município de Ipu.
