PREFEITO SÁVIO PONTES VIOLA O DIREITO DOS PROFESSORES DE IPU

Ignorando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou CONSTITUCIONAL a Lei Nº 11.738 que institui o Piso Nacional de Salário dos Professores da Educação Básica, o prefeito Sávio Pontes, num ato ditatorial, sem discutir com a categoria, enviou à Câmara Municipal de Ipu, para ser votada no último dia 03 de junho de 2011, uma mensagem que apenas reajustava a tabela de remunerações dos professores.

O prefeito esqueceu que a Lei 11.738 é bem clara quando afirma que o piso é vencimento básico, e não remuneração, logo todas as vantagens e gratificações que foram retiradas em 2009 pelo senhor prefeito, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, DEVEM SER REPOSTAS. Outro direito desrespeitado pelo prefeito, foi a redução de 1/3 da jornada de trabalho PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE, também declarado Constitucional pelo STF. O prefeito também deixou bem claro que o reajuste salarial não será retroativo a janeiro de 2011, como determina a Lei do Piso.
Ao tomar conhecimento da referida mensagem, o Sindicato APEOC, através de seu presidente, professor Anízio Santos de Melo, enviou ofício à vereadora Carmen Lúcia Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ipu, solicitando disponibilizar aos educadores municipais de Ipu, ampla discussão para a implantação definitiva, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o Piso Nacional de Salário dos Professores da Educação Básica. O mesmo não foi atendido e a mensagem foi aprovada de acordo com a vontade do prefeito, corrigindo apenas a tabela de vencimentos, retirando direitos dos professores e confrontando a Lei nacional do piso.
A situação da Educação municipal de Ipu é caótica, a apropriação do dinheiro do FUNDEB para outros fins, desde para fins de corrupção a contratos abusivos, é a regra geral. O Conselho municipal do FUNDEB é fraudado em sua constituição, e a cidade encontra-se sem Promotor e Juiz, gerando o mais puro arbítrio, a mais vergonhosa violação aos direitos sociais dos professores.

Veja a mensagem enviada à Câmara pelo prefeito.
Veja um trecho do ofício do Sindicato APEOC enviado à Presidente a Câmara Municipal de Ipu.

"Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará.

Exma. Senhora<!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE

Vereadora Carmen Lúcia Pinto

Presidenta da Câmara Municipal de Ipú

Senhora Presidenta

Praz-nos cumprimentá-la e expor que necessitamos da abertura de um canal para diálogo democrático entre este Sindicato dos Trabalhadores em Educação nos Serviços Públicos do Estado (estaduais e municipais) e os gestores públicos deste município.

Portanto, solicitamos a Vossa Excelência disponibilizar aos educadores deste Município ampla discussão para a implantação definitiva, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o piso nacional de salário dos professores da Educação Básica.

Estamos cientes que o Senhor Prefeito de Ipú já enviou à Câmara, presidida por V. Exa., projeto de lei sobre o assunto. Iniciativa que requer ampla discussão com a categoria e com seus representantes sindicais, a exemplo do que está fazendo o governador do Estado, através de uma Comissão Paritária constituída por representantes do governo, Ministério Público e sindicalistas.

Sabemos que piso salarial é matéria polêmica, e, por isto devem ser exauridos todos os canais de negociação, discussão e deliberação, através de acordo entre o gestor municipal, vereadores e professores. Se possível com a presença do Ministério Público.

Diz sabedoria popular que a pressa é inimiga da perfeição e como todos nós sabemos que a melhoria da educação com ensino de qualidade é caminho sem retrocesso. Por conseguinte, devemos caminha juntos. O êxito deste projeto educacional reside no diálogo e sem assoberbação. Que seja aberto pelos doutos legisladores de Ipú esse diálogo com os educadores.

Estamos à disposição e convictos de que seremos atendidos, antecipamos agradecimentos.

Anízio Santos de Melo - Presidente"

Assista ao discurso da Vereadora e professora Arlete.