Três dias é muito pouco para o Tribunal de Contas apurar todas as irregularidades praticadas pelo prefeito Sávio Pontes contra o erário municipal. Vejam mais casos em que o atual gestor esta agindo ao arrepio da lei.
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A legislação brasileira estabelece que servidores ou dirigentes, mesmo que sem remuneração, de órgão ou entidade contratante, ficam impedidos de licitar, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
A legislação brasileira estabelece que servidores ou dirigentes, mesmo que sem remuneração, de órgão ou entidade contratante, ficam impedidos de licitar, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
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Estabelece ainda que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Estabelece ainda que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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Compete à unidade de pessoal dos órgãos ou entidades estaduais a fiscalização permanente sobre acumulações ilícitas, devendo, ao detectá-las, providenciar imediatamente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual será submetido à Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
Compete à unidade de pessoal dos órgãos ou entidades estaduais a fiscalização permanente sobre acumulações ilícitas, devendo, ao detectá-las, providenciar imediatamente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o qual será submetido à Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
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Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos, empregos ou funções acumulados ilicitamente, sendo obrigado a devolver ao Erário estadual as quantias remuneratórias percebidas indevidamente durante o período de acumulação. (Art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal e DECRETO Nº 29.352, de 09 de julho de 2008. (D.O.E 10/07/2008 PAG. 3 e 4)
Provada a má-fé, o servidor perderá os cargos, empregos ou funções acumulados ilicitamente, sendo obrigado a devolver ao Erário estadual as quantias remuneratórias percebidas indevidamente durante o período de acumulação. (Art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal e DECRETO Nº 29.352, de 09 de julho de 2008. (D.O.E 10/07/2008 PAG. 3 e 4)
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Agora vejam o que está acontecendo com alguns cargos de confiança do prefeito Sávio Pontes:
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ANTONIO CÍCERO JERÔNIMO DE SOUSA – SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE IPU – Salário: R$ 3.000,00, cumulativamente com o cargo de Administrador do Centro Vocacional Tecnológico – CVT, sem afastamento para o exercício do cargo Comissionado;
FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA (PETINHA) – SUB SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE – Salário: R$ 1.850,00, cumulativamente com o cargo efetivo da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE – FUNASA, sem afastamento para o exercício do cargo Comissionado;
NADSON ROCHA AGUIAR- Cargo Comissionado, COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAL; Salário R$ 1.155,00; cumulativamente como funcionário Público Estadual, lotado na Escola Delmiro Gouveia, sem afastamento do cargo do Estado para o exercício do cargo Comissionado;
MARIA LEIDE ARAGÃO XIMENES AGUIAR (esposa do Nadson R Aguiar) – Cargo Comissionado, Secretário Executiva. Salário R$ 1.850,00; Lotada na Secretaria de Ação Social do Município, cumulativamente como Funcionaria Pública Estadual, lotada na Escola Estadual Murilo Aguiar, nesta cidade, sem afastamento para o exercício do cargo Comissionado;
ANTONIO CÍCERO JERÔNIMO DE SOUSA – SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE IPU – Salário: R$ 3.000,00, cumulativamente com o cargo de Administrador do Centro Vocacional Tecnológico – CVT, sem afastamento para o exercício do cargo Comissionado;
FRANCISCO DAS CHAGAS LIRA (PETINHA) – SUB SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE – Salário: R$ 1.850,00, cumulativamente com o cargo efetivo da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE – FUNASA, sem afastamento para o exercício do cargo Comissionado;
NADSON ROCHA AGUIAR- Cargo Comissionado, COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAL; Salário R$ 1.155,00; cumulativamente como funcionário Público Estadual, lotado na Escola Delmiro Gouveia, sem afastamento do cargo do Estado para o exercício do cargo Comissionado;
MARIA LEIDE ARAGÃO XIMENES AGUIAR (esposa do Nadson R Aguiar) – Cargo Comissionado, Secretário Executiva. Salário R$ 1.850,00; Lotada na Secretaria de Ação Social do Município, cumulativamente como Funcionaria Pública Estadual, lotada na Escola Estadual Murilo Aguiar, nesta cidade, sem afastamento para o exercício do cargo Comissionado;
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FRANCISCO MAGELA ARAGÃO XIMENES - Cargo Comissionado – Ouvidor - Salário R$ 3.000,00 Titular do CARTORIO ARAGAO - 2o OFICIO que presta serviços para a prefeitura municipal de Ipu.
PAULO SÉRGIO MARTINS ARAGÃO - Cargo Comissionado – Secretario Executivo, Lotado na Secretaria de Infra Estrutura do município Salário R$ 1.850,00 e sendo contratado através da Nota de Empenho nº 04050004 no valor de R$ 1.630,00 para executar serviços de roçagem com retirada de material e aplicação de formicida.
FRANCISCO EVANDRO SOARES – Cargo Comissionado – Diretor de Departamento ou Divisão do município. Salário R$ 1.155,00 Serviços Contratados: Aluguel de um veículo destinado ao transporte de profissionais de saúde - Valor: R$ 1.920,00 (Mensais).
MARIA ANDREA TORRES MARINHO – Cargo Comissionado Diretor de Serviços Culturais - lotada na Secretaria de Cultura do município Salário R$ 693,00 Serviços contratados - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – FAVORECIDO: MARIA ANDREA T. MARINHO – ME – CNPJ 10726948000182. Despesas com serviços de contratação de empresa para eventos juninos, festival de quadrilhas juninas deste município.
PAULO SÉRGIO MARTINS ARAGÃO - Cargo Comissionado – Secretario Executivo, Lotado na Secretaria de Infra Estrutura do município Salário R$ 1.850,00 e sendo contratado através da Nota de Empenho nº 04050004 no valor de R$ 1.630,00 para executar serviços de roçagem com retirada de material e aplicação de formicida.
FRANCISCO EVANDRO SOARES – Cargo Comissionado – Diretor de Departamento ou Divisão do município. Salário R$ 1.155,00 Serviços Contratados: Aluguel de um veículo destinado ao transporte de profissionais de saúde - Valor: R$ 1.920,00 (Mensais).
MARIA ANDREA TORRES MARINHO – Cargo Comissionado Diretor de Serviços Culturais - lotada na Secretaria de Cultura do município Salário R$ 693,00 Serviços contratados - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – FAVORECIDO: MARIA ANDREA T. MARINHO – ME – CNPJ 10726948000182. Despesas com serviços de contratação de empresa para eventos juninos, festival de quadrilhas juninas deste município.
