Essa foi uma das fotografias anexadas à denúncia
Em apenas 25 dias, a prefeitura
de Ipu gastou R$
290.045,60 (duzentos e noventa mil e quarenta e
cinco reais e sessenta centavos) com uma operação tapa buracos e
consertos de calçamento.
Ao constatar que não ocorreu nenhuma
operação tapa-buraco que justificassem tão grande desembolso em tão pouco tempo
e que a Comissão de Licitação da prefeitura de Ipu havia dividido o serviço em
duas Cartas Convites, afrontando a Lei 8.666/93, a ORAI procedeu um registro
fotográfico das ruas da cidade, mostrando que as mesmas encontravam-se
totalmente esburacadas e enviou uma representação ao TCM para que o mesmo apure
esse suposto ato de malversação de recursos públicos.
A denúncia da ORAI foi
transformada em Tomada de Contas Especial. Os técnicos do TCM fizeram uma inspeção
no referido serviço e emitiram o seguinte relatório:
Segue
abaixo o resumo Informação Inicial da 7ª
Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios –
TCM:
“O serviço trata de recuperação de pavimentação
em pedra tosca do município de Ipú, e execução de serviços de tapa-buraco a
frio com material betuminoso e transporte também no município de Ipú. A empresa
vencedora dos dois certames foi IZABEL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA com o valor
de R$ 145.039,25 (cento e quarenta e cinco mil e trinta e nove reais e vinte e
cinco centavos), através da Carta Convite n° 2302.02/11 - SMI. (Anexo III),
para o primeiro serviço descrito acima e com o valor de R$ 145.006,35 (cento e
quarenta e cinco mil e seis reais e trinta e cinco centavos), através da Carta
convite n° 2502.02/11 – SMI( Anexo IV).
O contrato (Carta Convite n° 2302.02/11) foi
assinado no dia 4 de março de 2011 e a última fatura foi paga no dia 29 do
mesmo mês, cumprindo efetivamente o pagamento do referido serviço. Ressalta-se
que a duração do contrato é de 30(dias) após a assinatura da ordem de serviço
que ocorreu no mesmo dia da assinatura do contrato, entretanto, o prazo de
execução da obra é de 45 (quarenta e cinco) dias. Confirma-se então a liquidação total do
serviço 25 dias após a assinatura.
O contrato (Carta Convite n° 2502.02/11) foi
assinado no dia 11 de março de 2011 e a última fatura foi paga no dia 30 do
mesmo mês, cumprindo efetivamente o pagamento do referido serviço. Ressalta-se
que a duração do contrato e execução da obra é de 30(trinta) dias. Confirma-se
então a liquidação total do serviço 19 dias após a assinatura.
(...)
No processo licitatório (Carta Convite
2302.02/11) anexado aos autos, constatou-se as seguintes ocorrências:
a) Não houve na licitação a caracterização sucinta e clara
do objeto. Conforme consta no Art. 40 Inciso I e Art. 55 Inciso I da Lei
8666/93.
Verifica-se
esta falha no Anexo I da Carta Convite (fl. 21 do processo licitatório n°2302.02/11
– Anexo I) onde se descreve apenas o serviço sem delimitação do local, largura
de trecho, nem onde começa ou termina o serviço.
(...)
No processo licitatório (Carta Convite
2502.02/11) anexado aos autos, constatou-se as seguintes ocorrências:
a) Não houve na licitação a caracterização sucinta e clara
do objeto. Conforme consta no Art. 40 Inciso I e Art. 55 Inciso I da Lei
8666/93.
Verifica-se
esta falha no Anexo I da Carta Convite (fl. 21 do processo licitatório n°2502.02/11
– Anexo II) onde se descreve apenas o serviço sem delimitação do local, largura
de trecho, nem onde começa ou termina o serviço.
Somando-se os valores destas 2(duas) Cartas
Convites, pode-se observar que a Prefeitura de Ipú gastou no período de fevereiro a
março de 2011 o valor total de R$ 290.045,60 (duzentos e noventa mil e
quarenta e cinco reais e sessenta centavos), gastos esses com a mesma
semelhança de tipo de serviço.
Contudo, de acordo com o posicionamento do TCU
sobre Fracionamento da Despesa destaca-se o seguinte:
“A Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 23, §
5º, veda o fracionamento de despesa. O fracionamento se caracteriza quando se divide
a despesa para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação
para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta. Por exemplo, a lei
impede a utilização da modalidade convite para parcelas de uma mesma obra ou
serviço, ou ainda para obras e serviços de idêntica natureza e no mesmo local
que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de
seus valores caracterizar o caso de tomada de preços. Da mesma forma, a
utilização de várias tomadas de preços para se abster de realizar concorrência.
Em outras palavras, é vedada a utilização de modalidade inferior de licitação
quando o somatório do valor a ser licitado caracterizar modalidade superior.
...
Em resumo, se a
Administração optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro,
para um mesmo objeto ou finalidade, deverá preservar sempre a modalidade de
licitação pertinente ao todo que deveria ser contratado.”
Ou seja,
todas essas Cartas Convites referem-se a serviços de idêntica natureza,
somando-se, obtêm um valor que caracteriza uma licitação na modalidade Tomada
de Preços. Diante dos fatos baseados na consulta ao SIM e no processo
licitatório, enquadra-se este caso na citação acima, sobre fracionamento da
despesa.
(...)
Em
análise a documentação do SIM(Anexo IV) identificou-se uma falha de
preenchimento no campo da licitação e contrato, ou seja, não há descrição do
numero nem modalidade e data da licitação e do contrato.
(...)
Ao se
avaliar o orçamento da empresa vencedora, verificou-se que alguns dos valores
unitários estavam acima dos limites da tabela de referência (SEINFRA – versão 017 data de 05.07.2010)
Conforme demonstra-se abaixo:
Questiona-se o motivo pelo qual foi atribuído
valores acima da tabela de referencia. Solicita-se também o orçamento analítico
dos itens 3.3 / 3.7 / 3.8 / 3.9 e 4.0, pois estes não estão na tabela de
referencia da SEINFRA.
Não foi
possível analisar o preço unitário nem quantificar seu orçamento tendo em vista
a precariedade de informações apresentadas no mesmo, como consta da fl4 do Anexo II. O serviço é
bastante complexo, pois envolve etapas não destacadas no orçamento.
3.1.5.2. ANÁLISE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS
Referente à acusação interposta pelo denunciante,
com base na vistoria feita e nas documentações pertinentes coletadas, foram
identificadas as seguintes ocorrências;
a) Ausência do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, em
atendimento ao item 7.3 do Contrato (Fl. 58 do Anexo I).
b) Ausência do comprovante de “Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART”, em atendimento ao item 7.3 do Contrato (fl.58 do
Anexo I).
(...)
Nada mais tendo a acrescentar, o presente
trabalho é encerrado com 12(doze) folhas impressas, sendo a última assinada,
além de seus anexos.
É a informação.
7ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO -
DIRFI, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2012.
Érico de Holanda Barroso
Analista de Controle Externo
Inspeção de Obras
Renata Moreira Seabra
Analista de Controle Externo
Inspeção de Obras
Francisca Elisa Pinto Batista
Inspetora”
