O funcionalismo público municipal de Ipu está passando por
sérias dificuldades, algumas categorias encontram-se atualmente com até 05 meses de
salários atrasados.
Mesmo assim, o prefeito Sávio Pontes resolveu a seu bel prazer
e sem qualquer estudo da real necessidade pública e do impacto financeiro,
convocar mais de 500 candidatos, sendo que mais de 90% desses, são
classificáveis, ou seja, ficaram abaixo do número de vagas.
Esse ato foi praticado com amplo desvio de finalidade,
ferindo profundamente a legalidade, a moralidade, o patrimônio público do município,
o inciso III, do art. 19, combinado com o art. 20, inc. III, alínea “b”, ambos
da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula
que as despesas com pessoal no executivo não podem extrapolar o limite de 54%.
Segundo o Relatório de Acompanhamento Gerencial do TCM, a
despesa líquida da prefeitura de Ipu com pessoal, em novembro deste ano, já
havia atingido o patamar de 67,52%. Esse relatório pode ser consultado clicando
aqui
Vale ressaltar que o concurso ocorreu em 2009 e só agora, depois de ser derrotado nas urnas e
restando menos de 20 dias para encerrar seu mandato, o prefeito resolveu
convocar mais de 500 candidatos.
ALGUMAS ILEGALIDADES, IRREGULARIDADES E IMORALIDADES
DESSA CONVOCAÇÃO
· *A prefeitura de
Ipu já conta com 197 Auxiliares de Serviços Gerais concursados, mas o prefeito
está convocando mais 73 classificáveis;
*Os candidatos ao
cargo de AGENTE DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, FRANCISCO CLECIO SAMPAIO PEREIRA e ANTONIO ROZIBERG
OLIVEIRA SAMPAIO já foram convocados no dia 15 de junho de 2012, tomaram posse
e já são servidores municipais, mesmo assim, estão sendo convocados novamente
para o mesmo cargo;
* *O candidato PEDRO
SOARES PONTES fez a inscrição no concurso para Auxiliar de Serviços Gerais,
sendo reprovado, ficando com a nota 0,75. Inacreditavelmente, esse candidato
reprovado para o cargo de ASG, está sendo convocado para assumir o cargo de MESTRE
GERAL DE OBRAS sem ao menos ter feito a prova para esse cargo.
Essas são algumas
irregularidades constatadas no Edital de Convocação 04/2012. Todas essas
informações podem ser consultadas e comprovadas no site do SERAP.
Em 2008 ocorreu um
caso semelhante, onde a ex-prefeita (Corrinha Torres) convocou 170 concursados
no final de sua administração, sendo que os mesmos foram demitidos pelo atual
prefeito no dia 02 de janeiro de 2009. Em agosto deste ano, 120 desses candidatos
retornaram aos cargos por determinação Judicial. Nesse caso específico, a
prefeitura de Ipu não tinha ultrapassado o limite máximo de despesas com
pessoal no executivo, foram apenas 170 convocações e não havia nenhuma
irregularidade no edital.
Já essa convocação de mais
de 500 funcionários feita pelo prefeito Sávio Pontes trata-se de um ato
administrativo politiqueiro e imoral, que tem como único objetivo, dificultar a
continuidade da prestação dos serviços públicos da gestão que irá se iniciar a
partir de janeiro de 2013, causando dano irreparável não só do município de Ipu,
mas de toda sociedade, uma vez que o município não dispõe de recursos financeiros suficientes
para suportar um acréscimo tão grande em seus quadros de funcionários,
acarretando sérios problemas à gestão municipal, refletindo-se em todos os
serviços públicos, principalmente educação e saúde.
Cabe agora ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário, tomar providências no sentido de suspender
essa convocação, tornando sem efeito todas as nomeações decorrentes dela.
