quarta-feira, 28 de abril de 2010

* JUIZA BLOQUEIA FPM DA PREFEITURA DE IPU

A Juíza Lena Marcílio Xerez expediu um mandado de bloqueio de parte do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da prefeitura de Ipu, no valor mensal de um salário mínimo para cada funcionário demitido ilegalmente pelo prefeito Sávio Pontes. A decisão da Magistrada foi tomada como forma de tornar efetivo o cumprimento da obrigação de fazer a reintegração dos funcionários e garantir o pagamento dos salários dos mesmos.

Com relação aos salários vencidos, segundo a Magistrada, aguarda-se o transito em julgado da decisão para que a cobrança dos mesmos seja feita através de precatório.

Clique nas imagens abaixo e veja a sentença: