* O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Ipu

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:

- acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;

- supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação;

- supervisionar a realização do censo escolar anual;

- instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e

– acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

* Estão impedidos de compor o Conselho, de acordo com o § 5º do art. 24 da Lei nº 11.494/2007:

_ cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou municipais;

_ tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

_ estudantes que não sejam emancipados; e

_ pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Agora vejam quem são os Conselheiros de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Ipu.

MORGANA MARTINS PAIVA - (cargo comissionado) - Secretária

ANA MARIA MARTINS MIRANDA - (cargo comissionado) - Secretária
LUCIANA FARIAS DE SOUSA - (cargo comissionado)

REGINA ANGELA MARTINS PASSOS - (cargo comissionado)

TEREZA CRISTINA SANTOS (PRESIDENTE) - (cargo comissionado)

ANDREA CAVALCANTE PAIVA - (cargo comissionado)

MARIA LIDUINA ALVES MARTINS - (cargo comissionado)

MARIA CELENE PERES DA SILVA - (cargo comissionado)

Representantes dos professores da Educação Básica Pública

JOSE TARCIZIO MARTINS MIRANDA - irmão da Ana Miranda - PROFESSOR? Onde leciona?
MARCOS AUGUSTO RODRIGUES BESSA

Representantes dos servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

MARIA JOSE LIMA FARIAS - não consta na folha de pagamento da prefeitura

MARIA SANDRA PONTES MARTINS - funcionária contratada

Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública

FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO - (cargo comissionado) - ESTUDANTE?

RAIMUNDA DE SALES DOS SANTOS

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

MARIA ETIENE SOARES ABREU - (funcionária contratada)

MARIA EDILENE PEREIRA DE SOUZA - (funcionária contratada)

JORGE LUIS FERREIRA

MARIA EDITE PEREIRA DE SOUZA

Representantes dos estudantes da educação básica pública - Indicado pela Entidade de Estudantes Secundaristas

ANTONIO RIBEIRO MAGALHAES

ANTONIA ALVES PAULINO

Representantes do Conselho Tutelar

MARIA LUCIA ALVES GOMES VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO JOSE DA CUNHA

Você mesmo pode fazer a consulta clicando aqui:
http://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros

Como vocês puderam conferir, de acordo com a Lei nº 11.494/2007, este conselho está totalmente irregular, deve ser destituído imediatamente e seus membros devem ser levados à justiça para responderem pelo crime cometido.